Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná

Secretaria de Estado da Fazenda comunica que terá início, em 1º de agosto de 2015, o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, denominado “Nota Paranaense”, conforme disposto na Lei n. 18.451, de 6 de abril de 2015.

Os estabelecimentos localizados no Estado do Paraná, que sejam contribuintes do ICMS, deverão estar aptos a:

• Oferecer ao consumidor a possibilidade de informar nos documentos fiscais listados abaixo o número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ:
– Nota Fiscal eletrônica – NF-e, modelo 55;
– Nota Fiscal de Consumidor eletrônica – NFC-e, modelo 65;
– Cupom Fiscal – ECF;
– Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

• Emitir Nota Fiscal do Consumidor eletrônica, m odelo 65, conforme cronograma de obrigatoriedade definido pela Resolução SEFA n. 145/2015.


Coordenação da Receita do Estado
Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná

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